Recomendações – Promotorias

Recomendação ao Prefeito Municipal de Mata Roma, para que tome as providências necessárias com vista a garantir o suporte psicossocial e jurídico à vítima de discriminação racial e demais orientações.

Recomendação aos Delegados de polícia, da 3ª Regional de Polícia Civil, para que procedam, no âmbito de procedimento respectivo, com vista ao preenchimento correto dos registros de ocorrência e demais procedimentos com a indicação do dispositivo legal referente aos crimes da Lei nº 7.716/89, de injúria racial (art. 140, § 3º, CP), bem como de outros atos ilícitos relacionados à discriminação racial.

Recomendação aos Delegados da Polícia Civil, para que proceda no âmbito de procedimento respectivo, com vista a garantir a regularidade da prova decorrente do reconhecimento, nos termos do art. 226, do CPP e demais orientações.

Recomendação aos comandantes da Polícia Militar, Delegados da Polícia Civil e da Guarda Municipal, para que procedam, no âmbito de procedimento respectivo, com vista a coibir o viés racial na investigação dos casos de morte decorrente de intervenção policial e demais orientações

Recomendação aos agentes de segurança pública, para que procedam no âmbito de procedimento respectivo, com vista ao adequado enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação étnico-racial na abordagem policial e demais orientações.

Recomenda ao Prefeito do Município de Barra do Corda e ao Presidente da Câmara Municipal de Barra do Corda, que adotem providências que garantam a implementação e estruturação do novo regime de licitações e contratações públicas, no âmbito da administração municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Recomenda ao Prefeito do Município de Jenipapo dos Vieiras e ao Presidente da Câmara Municipal de Jenipapo dos Vieiras, que adotem providências que garantam a implementação e estruturação do novo regime de licitações e contratações públicas, no âmbito da administração municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Recomenda ao Prefeito do Município de São José de Ribamar/MA e ao Presidente da Câmara Municipal deste município, que adotem providências que garantam a implementação e estruturação do novo regime de licitações e contratações públicas, no âmbito da administração municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

RECOMENDA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO PORTO RICO DO MARANHÃO/MA E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO RICO DO MARANHÃO/MA, QUE ADOTEM PROVIDÊNCIAS QUE GARANTAM A IMPLEMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021.

RECOMENDA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO CEDRAL/MA E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRAL/MA, QUE ADOTEM PROVIDÊNCIAS QUE GARANTAM A IMPLEMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021.

Recomendação Administrativa para recomendar obediência às normas de licitação e, em especial, as normas de formalidade e de publicidade, inclusive para que adotem providências que garantam a implementação e estruturação do novo regime de licitações e contratações públicas, no âmbito da administração municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa.

Recomenda ao Prefeito do Município de Santa Rita e ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, que adotem providências que garantam a implementação e estruturação do novo regime de licitações e contratações públicas, no âmbito da administração municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. REF. SIMP 000225-004/2023

Recomendação ao Prefeito Municipal de Pedro do Rosário/MA para que proceda à implementação da obrigatoriedade da temática história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados, e nas modalidades de ensino da educação de jovens e adultos, da educação profissional, da educação especial, da educação do campo, da educação escolar quilombola, da educação escolar indígena e da educação à distância, com vistas a garantir a promoção da igualdade racial e demaisorientações.

Recomendação à Prefeita Municipal de Presidente Sarney/MA para que proceda à implementação da obrigatoriedade da temática história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados, e nas modalidades de ensino da educação de jovens e adultos, da educação profissional, da educação especial, da educação do campo, da educação escolar quilombola, da educação escolar indígena e da educação à distância, com vistas a garantir a promoção da igualdade racial e demais orientações.

Recomendação ao Prefeito Municipal de Pinheiro/MA para que proceda à implementação da obrigatoriedade da temática história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados, e nas modalidades de ensino da educação de jovens e adultos, da educação profissional, da educação especial, da educação do campo, da educação escolar quilombola, da educação escolar indígena e da educação à distância, com vistas a garantir a promoção da igualdade racial e demais orientações.

Recomendação aos agentes de segurança pública, para que procedam no âmbito do procedimento respectivo, com vista ao adequado enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação étnico-racial na abordagem policial e demais orientações.

Recomenda ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Amaro do Maranhão, que adotem providências que garantam a implementação e estruturação do novo regime de licitações e contratações públicas, no âmbito da administração municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Recomenda ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de Primeira Cruz, que adotem providências que garantam a implementação e estruturação do novo regime de licitações e contratações públicas, no âmbito da administração municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Recomenda ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de Humberto de Campos, que adotem providências que garantam a implementação e estruturação do novo regime de licitações e contratações públicas, no âmbito da administração municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Recomendar aos Gestores (Secretários, Diretores, Gerentes, Coordenadores etc) de órgãos públicos e privados (escolas públicas e privadas, creches, Unidades Básicas de Saúde, hospitais, maternidades, clínicas e estabelecimentos similares), nas áreas da saúde e educação, de Colinas-MA e Jatobá-MA, para que: 01) Cumpram fielmente o disposto no art. 245, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência), fazendo comunicação à autoridade competente (Conselho Tutelar, Polícia Civil, e Ministério Público) dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos e negligência em desfavor de menores, de que tiverem conhecimento;