Recomendações – Promotorias

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO PARA A CHEFIA DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. DIVERGÊNCIA COM O PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTONOMIA MUNICIPAL.

Recomenda ao Município de Açailândia, na pessoa de seu Prefeito e da Presidente do Conselho Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que providenciem as condições necessárias para a implantação e efetivação do Programa “Família Acolhedora”.

Recomenda ao Município de Cidelândia, na pessoa de seu Prefeito e da Presidente do Conselho Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que providenciem as condições necessárias para a implantação e efetivação do Programa “Família Acolhedora”.

Dispõe sobre a necessidade da adoção de providências pela Secretária Municipal de Saúde de Bela Vista do Maranhão, Camila Silva da Conceição, com o fito de sanar a situação de acúmulo irregular de cargos.

Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19

Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19

Recomenda aos Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais e aos Vereadores de Igarapé do Meio/MA, que tomem as providências legislativas necessárias visando a implementação de Programas de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual, de qualquer natureza, com a administração pública municipal, e para que atuem no sentido de que seja garantido, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional municipal, a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Recomenda aos Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais e aos Vereadores de Monção/MA, que tomem as providências legislativas necessárias visando a implementação de Programas de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual, de qualquer natureza, com a administração pública municipal, e para que atuem no sentido de que seja garantido, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional municipal, a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde.

Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde

Adoção de medidas voltadas ao combate, controle, prevenção e manejo clínico das arboviroses no Município Monção/MA

imediata exoneração de Antonio Alves de Sousa do cargo comissionado de Secretário Municipal de Meio Ambiente, Gestão Indígena e Desenvolvimento Sustentável de Amarante do Maranhão - MA, ficando impedido de nomeá-lo ou contratá-lo para qualquer outro cargo na Administração Pública Municipal

Recomendação ao Prefeito Municipal de Presidente Dutra - MA, Sr. Raimundo Alves Carvalho, para adoção de providências a respeito do nepotismo.

Demissão a bem do serviço público

Condições da Escola Municipal Raimundo José Maciel, no povoado Furo da Bolívia, Monção/MA

Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde.

Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde.

RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE TUFILÂNDIA QUE INSTITUA, POR LEI, SEU SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL (DIÁRIOS ELETRÔNICOS) E PASSE A UTILIZÁ-LOS PARA AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 147, IX, DA CEMA E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA (ART. 37 DA CF/88).

RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM QUE INSTITUA, POR LEI, SEU SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL (DIÁRIOS ELETRÔNICOS) E PASSE A UTILIZÁ-LOS PARA AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 147, IX, DA CEMA E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA (ART. 37 DA CF/88).

Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde.