Recomendações – Promotorias

Visa garantir a observância ao Estatuto da Associação de Moradores do Residencial Nossa Senhora Aparecida .

Recomendação que faz o MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiçada Comarca de Pindaré-Mirim, ao Prefeito de Pindaré-Mirim, à Secretária Municipal de Educação e à Vigilância Sanitária que providenciem as condições necessárias e adequadas aos estudantes da Escola Municipal Jarbas Passarinho (Jardim de Infância Gato de Botas), pelas razões a seguir expostas.

Recomenda aos diretores de instituições de ensino particular localizadas neste Município que não retenham documentos escolares de seus alunos por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e abusividade de tal procedimento

Dirigida aos Exmos. Srs. Prefeito e Secretário de Educação do Município de Esperantinópolis/MA sobre a instalação e funcionamento de turmas multisseriadas nas escolas da rede pública de ensino.

Orienta a todos os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Maranhão com atribuição nas áreas de execução penal e de fiscalização de estabelecimentos penais que acompanhem as expedições e o devido preenchimento das guias de recolhimento dos presos de justiça.

Recomenda à Camâra Municipal a regularização do Portal da Transparência.

Recomenda ao prefeito a realização de recadastramento de todos os funcionários concursados e nomeados.

Conselho Regional de Medicina do Maranhão

Adoção de Medidas contra eventual desrespeito à liberdade de associação.

Instalação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São João dos Patos.

Inclusão dos indicadores de tuberculose nos instrumentos de planejamento da Saúde pelo Município de São João dos Patos.

Blitz Urbana do Município de São Luís - MA

Portal da Transparência - lei de acesso à informação

Recomendado: Grupamento de Atividades Técnicas - GAT do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão

Dirigida ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Roberto/MA, sobre o pagamento de gratificações/adicionais aos servidores públicos municipais

Recomendação ao Prefeito Municipal de Paço do Lumiar, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e ao Procurador Geral do Município de Paço do Lumiar, tendo por base a obrigação de regularidade, continuidade, funcionalidade, universalização, probidade e transparência da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos.

Recomendação aos Delegados de Polícia Civil, com a atuação nos Núcleos do Mutirão, de que trata o Termo de Ajustamento de Conduta-TAC com a Secretaria de Segurança Pública do Estado e Delegacia Geral de Polícia Civil para a realização de Mutirões nas Delegacias de Polícia da Capital (Distritos Policiais, Delegacias Especializadas e Especiais) e Paço de Lumiar (apenas da Delegacia do Maiobão), vinculadas à Superintendência de Polícia da Capital -SPCC, e posteriormente as delegacias dos termos judiciários de São José de Ribamar e Raposa, para análise e conclusão dos procedimentos com excesso de prazo, nessas Unidades policiais mencionado, que sugiram ao Ministério Público Estadual e ao Poder Judiciário arquivamento de inquéritos policiais.

Recomendação ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão-SSP-MA; ao Delegado Geral de Polícia Civil; aos Superintendentes de Polícia Civil da Capital e do Interior; aos Delegados de Polícia Civil; ao Superintendente de Polícia Técnico-científica, aos Diretores dos Institutos de Criminalística do Estado do Maranhão e aos Peritos Oficiais de Natureza Criminal, com o escopo de evitar eventual arguição de nulidades na coleta de provas.

Recomendação aos Delegados de Polícia do Estado do Maranhão quanto aos critérios a serem observados na análise para concessão, ou não, da fiança.

Recomendação ao Poder Executivo que estabeleça normas sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.