Recomendações – Promotorias

Recomendação ao Prefeito e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação que observem estritamente a Lei de licitação quanto aos critérios de habilitação...

Recomendação ao Prefeito para que promova a repactuação de valores contratuais...

Recomendação ao Prefeito de Bacuri/MA, Washington Luís de Oliveira, para que suspenda imediatamente o Concurso Público (Edital nº 01/2019), tendo em vista supostas irregularidades na contratação da banca examinadora Instituto Coelho Neto, já envolvida em fraudes e irregularidades de certames públicos anteriores.

Recomendação ao chefe do poder executivo municipal para que sejam sanadas irregularidades na área de saúde.

Recomendação ao chefe do Poder Executivo para sanar irregularidades na prestação dos serviços de saúde no município.

Ementa: Concurso Público. Prefeitura Municipal de Imperatriz. Guarda Municipal de Imperatriz. Curso de armamento e tiro. Convocação de candidatos aprovados. Ausência de Previsão em edital. Impossibilidade. Concurso homologado. Violação a princípios da Administração Pública.

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Paraibano/MA, Sr. JOSÉ HÉLIO PEREIRA DE SOUSA que: a) Proceda, no prazo de 15 (QUINZE) dias, à exoneração do servidor MARCONE RIBEIRO MELO, ocupante do cargo de Assessor Chefe-DGA-3, vinculado à Assessoria de Articulação Política; b) se abstenha de nomear e admitir para estes mesmos cargos novos agentes em substituição aos exonerados...

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Paraibano/MA, Sr. JOSÉ HÉLIO PEREIRA DE SOUSA que: a) Proceda, no prazo de 15 (QUINZE) dias, à exoneração do servidor RAIMUNDO NONATO QUEIROZ SANTOS, ocupante do cargo de Diretor do Departamento DAS-2, da Secretaria de Municipal de Obras, Infraestrutura e Urbanismo; b) se abstenha de nomear e admitir para estes mesmos cargos novos agentes em substituição aos exonerados;

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Paraibano/MA, Sr. JOSÉ HÉLIO PEREIRA DE SOUSA que: a) Proceda, no prazo de 15 (QUINZE) dias, à exoneração da servidora PAULA KATRINE COSTA, ocupante do cargo de Coordenadora DAS-2, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; b) se abstenha de nomear e admitir para estes mesmos cargos novos agentes em substituição aosexonerados...

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Paraibano/MA, Sr. JOSÉ HÉLIO PEREIRA DE SOUSA que: a) Proceda, no prazo de 15 (QUINZE) dias, à exoneração da servidora FERNANDA DE SOUSA MOURA, ocupante do cargo de Coordenadora-DAS-2, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; b) se abstenha de nomear e admitir para estes mesmos cargos novos agentes em substituição aos exonerados...

Recomendação ao Prefeito municipal que: a) Proceda, no prazo de 15 (QUINZE) dias, à exoneração da servidora FRANCIANE DA SILVA CASTRO, ocupante do cargo de Secretária Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde; b) se abstenha de nomear e admitir para estes mesmos cargos novos agentes em substituição aos exonerados...

Recomenda ao poder executivo local que se abstenha de nomear e admitir para estes mesmos cargos novos agentes em substituição aos exonerados...

Recomendação ao Poder executivo local que proceda à exoneração do sr. Roberto Raith Marinho Coelho...

Recomenda ao Poder executivo local que torne público, por todos os meios de publicidade, a interrupção do fornecimento de água.

Recomenda ao Poder Executivo local que promova a regulamentação promova a regulamentação da Lei Municipal nº. 176/2013, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária.

Recomenda ao município de Caxias que não permita a emissão sonora excessiva no Terminal Rodoviário de Caxias Nachor Carvalho.

Recomenda ao Prefeito do município a regularização fundiária local.

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências pelo Prefeito Municipal de Bela Vista do Maranhão, com o fito de as segurar o cumprimento do art. 19, § 9º, da Constituição do Estado do Maranhão, o qual veda a denominação de obras e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas, notadamente em razão da existência de logradouros com nomes de pessoas vivas no âmbito do Município de Bela Vista do Maranhão.

Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bela Vista do Maranhão, com o fito de assegurar o cumprimento do art. 19, § 9º, da Constituição do Estado do Maranhão, o qual veda a denominação de obras e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas, notadamente em razão da existência de logradouros com nomes de pessoas vivas no âmbito do Municíp io de Bela Vista do Maranhão.

Recomenda ao sr. Prefeito do Município de Magalhães de Almeida, sr. TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA, que proceda à nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso público iniciado a partir do edital nº 001/2018.