Recomendações – Promotorias

Recomenda ao Prefeito do Município de Imperatriz/MA e ao Secretário da Secretaria Municipal de Saúde que, dentro de suas respectivas atribuições, cumpram o dever constitucional e legal de promover as estratégias da prevenção combinada do HIV e de assegurar a assistência à saúde das pessoas vivendo com HIV, na perspectiva de garantia do direito fundamental à saúde.

RECOMENDAR ao MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE/MA, nas pessoas do Prefeito e Secretário de Educação, que 1. Suspendam, em caráter de urgência, as aulas em local inadequado (posto de saúde) e, por conseguinte, providenciem, imediatamente, a transferência dos alunos acima citados para outro local adequado para a prática escolar, eis que a frequência em unidade de saúde expõe as crianças a riscos de contágio de doenças, respeitando-se, em todo caso, o direito das crianças de acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência; 2. Promova, o mais breve possível, a reforma estrutural da Escola João Paulo II, localizada no Povoado Espírito Santo, Zona Rural de Capinzal do Norte/MA, para que a unidade escolar possa ter condições de receber os estudantes e professores, comprovando-se, ao Ministério Público, mediante relatório com fotografias, as medidas adotadas.

Recomendação que faz o Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu Promotor de Justiça, Titular da Comarca de Pindaré Mirim, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde de Tufilândia para que providenciem as condições necessárias e adequadas para o funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Povoado Serra, pelas razões a seguir expostas.

Recomendação que faz o Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu Promotor de Justiça, Titular da Comarca de PindaréMirim, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde de Tufilândia para que providenciem as condições necessárias e adequadas para o funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Povoado Borgea, pelas razões a seguir expostas.

Recomendação à Secretária de Educação de Buriticupu SALMA SOUSA TORRES que, dentro de suas respectivas atribuições, assegure o direito fundamental à não discriminação das pessoas vivendo com HIV no ambiente escolar.

Recomendação ao Prefeito do Município de Buriticupu João Carlos Teixeira da Silva e ao Secretário de Saúde de Buriticupu Vander Cleber Freitas Silva que, dentro de suas respectivas atribuições, cumpram o dever constitucional e legal de promover as estratégias da prevenção combinada do HIV e de assegurar a assistência à saúde das pessoas vivendo com HIV, na perspectiva de garantia do direito fundamental à saúde, bem como promovam ações de combate à discriminação às pessoas vivendo com HIV.

RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE MATA ROMA E AO PREFEITO MUNICIPAL BESALIEL FREITAS ALBUQUERQUE QUE INSTITUA, POR LEI, SEU SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL (DIÁRIOS ELETRÔNICOS) E PASSE A UTILIZÁ-LOS PARA AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 147, IX, DA CEMA E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA (ART. 37 DA CF/88).

Recomendação a Prefeita Municipal para que proceda à implementação da política de ações afirmativas no município e demais orientações.

Recomendação ao Prefeito Municipal para que proceda à implementação da política de ações afirmativas no município e demais orientações.

Recomendação aos agentes de segurança pública para que procedam, no âmbito de procedimento respectivo, com vista ao enfrentamento da intolerância religiosa nas abordagens policiais a título de fiscalização acerca de suspeita de poluição sonora ou exigência de documentos dos locais de culto.

Recomendação ao Prefeito Municipal para que proceda à implementação de política de combate ao racismo institucional e demais orientações.

Recomendação a Prefeita Municipal para que proceda à implementação de política de combate ao racismo institucional e demais orientações.

Recomendação ao Prefeito Municipal para que proceda à implementação da política de ações afirmativas no município e demais orientações.

Recomendação a Prefeita Municipal para que proceda à implementação da política de ações afirmativas no município e demais orientações.

Recomendação ao gestor municipal, para que adote as medidas necessárias com vista a garantir o suporte psicossocial e jurídico aos familiares de policiais abatidos em serviço e demais orientações.

Recomendação aos Delegados de polícia, para que procedam, no âmbito de procedimento respectivo, com vista ao preenchimento correto dos registros de ocorrência e demais procedimentos com a indicação do dispositivo legal referente aos crimes da Lei nº 7.716/89, de injúria racial (art. 140, § 3º, CP), bem como de outros atos ilícitos relacionados à discriminação racial.

Recomendação aos comandantes da Polícia Militar e ao Delegados da Polícia Civil, para que procedam, no âmbito de procedimento respectivo, com vista a coibir o viés racial na investigação dos casos de morte decorrente de intervenção policial e demais orientações

Recomendação aos agentes de segurança pública, para que procedam no âmbito de procedimento respectivo, com vista ao adequado enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação étnico-racial na abordagem policial e demais orientações.

Recomendação aos gestores municipais, para que tome as providências necessárias com vista a garantir o suporte psicossocial e jurídico à vítima de discriminação racial e demais orientações.

RECOMENDAR ao Município de Estreito a. Que dê prosseguimento ao presente certame, corrigindo eventuais inconsistências existentes entre os editais e demais atos do concurso e a legislação municipal; b. Caso seja necessário e devidamente comprovado, adeque as vagas constantes no edital à realidade financeira do município primando pelo equilíbrio administrativo financeiro; c. Proceda a homologação do concurso; d. Apresente cronograma de nomeação dos candidatos e das respectivas vagas, observando o prazo de validade do concurso público, respeitando a premissa de priorizar a nomeação em detrimento a contratação, obedecendo ao equilíbrio orçamentário do município;