Termos de Ajustamento de Conduta firmados

TAC firmado na Comarca de Santa Luzia do Paruá, qual seja, retirada de todos os presos de Justiça, que serão transferidos para as Unidades de Ressocialização de Zé Doca e/ou Governador Nunes Freire, quando os xadrezes respectivos serão desativados e os Auxiliares de Segurança Penitenciária - ASP que foram contratados serão relotados. (N°DO AUTO PA-10/2015).

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo município de Presidente Dutra (compromissário) perante o Ministério Público do Estado do Maranhão, para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de servidores municipais e de outras providências. (N°DO AUTO PA-001/2017-PJPD).

(não consta registro até a presente data)

Estabelece prazo e condições para o Município de São Luís e o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão - SINDUSCON resolverem questões relativas à regularização registral dos imóveis urbanos do Município de São Luís/MA, com vistas à expedição de certidão unificada de quitação de tributos municipais.

A Prefeitura Municipal de Bequimão se compromete a assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação.

A Prefeitura Municipal de Bequimão se compromete a assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação.

Constitui objeto do presente instrumento a adoção de medidas objetivando a regularização dos salários atrasados dos servidores do Município de São João Batista-MA, bem como o estabelecimento do cronograma de pagamento dos servidores até o final do ano de 2016.

Tem por objeto implantar alimentação escolar adequada e saudável para as crianças e adolescentes aparadas por esta Municipalidade.

Promotoria de Justiça Especializada da Mulher e Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação. MINISTÉRIO PÚBLICO E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

Adoção de medidas objetivando a regularização das normas referentes à estrutura administrativa da Câmara Municipal.

(não consta registro até a presente data)

Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar. Emissão e propagação de sons e ruídos acima dos níveis estabelecidos pela ABNT.

Promotoria de Justiça de Cândido Mendes/MA.Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal.

2ª e 1ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa da Educação e Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Diretrizes constitucionais da educação.

Promotoria de Justiça de Bequimão. Direito Constitucional de Acesso à Informação.Aplicação no Município de Peri-Mirim/MA.

Promotoria de Justiça de Bequimão. Direito Constitucional de Acesso à Informação.Aplicação no Município de Bequimão/MA.

1ª Promotoria de Justiça de Vitorino Freire-MA - Notícia de Fato nº 01/2016 - 1ªPJVF - Lei de Acesso a Informação - Lei Federal nº 12.527/11.

20ª Promotoria de Justiça de Substituição Plena - Regularizar situação de estacionamento para taxistas feitas pelo Município de São Luís e SMTT.

Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista - MA - COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No 001/2015 - PJSJB - Vendas irregulares de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo.

Promotoria de Justiça da Comarca de Senador La Roque - MA COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No 01/2015 - PJSLR