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Termos de Ajustamento de Conduta firmados

MARÇO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SANTA RITA
14/04/2015

Promotoria de Justiça de Santa Rita - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No 01/2014

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MARÇO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SANTA INÊS
14/04/2015

1a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 01/2013

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FEVEREIRO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONSUTA - SÃO MATEUS
14/04/2015

Promotoria de Justiça da Comarca de São Mateus - MA

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FEVEREIRO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONSUTA - SÃO LUÍS
14/04/2015

REF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO No 112/2012/PJFEIS

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FEVEREIRO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONSUTA - CHAPADINHA
14/04/2015

1a Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No 001/2013

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JANEIRO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PFEIS
14/04/2015

ATO No 006/2014 - GPGJ

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JANEIRO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MIRINZAL
14/04/2015

ATO No 009/2014 - GPGJ

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JANEIRO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SÃO lUÍS
14/04/2015

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 175/2012 - PFEIS

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Fonte: Secretaria para Assuntos Institucionais – SECINST
Data da última atualização: 29/01/2026