Termos de Ajustamento de Conduta firmados

(Não há registro)

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Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto, a Notícia de Fato instaurada no âmbito desta Promotoria de Justiça, em 13/01/2020, para averiguar a ocorrência supostos atos de improbidade administrativa decorrentes da contratação de Mauro Leite Lima, sem a realização de concurso público, pelo Município de Santa Inês/MA, no ano de 2013.

O Município de Matinha, pelo chefe do Poder Executivo, compromete-se a preencher os cargos contemplados no Anexo Único da Lei Municipal nº 583/2019 por meio de processo seletivo público com ampla divulgação em jornais locais, fixação em todos os prédios municipais e em órgão de imprensa oficial, assegurando a transparência de todos os atos durante o certame simplificado.

(Não há registro)

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(Não há registro).

Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto, que os compromissários, devem adotar as medidas exigidas pelo Corpo de Bombeiros, visando a segurança de seus frequentadores, obtendo os Alvarás de funcionamento, e de Segurança Contra Incêndio e Pânico, sem prejuízo das licenças municipais; considerando, ainda, a ligação de outras práticas criminosas que surgem com a poluição sonora, dentre os principais crimes, destacam se o consumo de bebidas alcoólicas e drogas por menores e motoristas sem habilitação conduzindo veículos. Inquérito Civil Público SIMP nr: 00031-073/2019

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar, tem por objeto a apuração de eventuais irregularidades na isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conferida a empresas sediadas no município de Paço do Lumiar. Inquérito Civil nº 07/2017

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de São Luís, tem por objeto o reconhecimento da necessidade de separar os processos de revisão do Plano Diretor ( Lei nº 4.669/2006) e demais legislações urbanísticas, notadamente a lei no3.253/1992 (zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo) conforme decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE no607.940 – DF, com repercussão geral. Em consequência dessa decisão, compromete-se a somente realizar a revisão da lei de zoneamento após a entrada em vigor da lei que revisar o Plano Diretor vigente;

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Balsas, tem por objeto a regularização da cobrança da prestação de serviços por taxistas no Município de Balsas.

O presente Termo de Ajustamento de Conduta(TAC), tem por objeto garantir a observância do princípio do concurso público como forma de acesso a cargos na Administração Pública e adequar as contratações de servidores públicos temporários à Constituição Federal de 1988. Notícia de Fato nº 52/2019 (SIMP 001334-274/2019)

O presente Termo de Ajustamento tem por objeto implementar o Plano Estadual de Educação de forma transversal relativamente aos direitos das mulheres,como forma de prevenção ao feminicídio com ênfase no sentido de que violência não é só física. Processo Administrativo Conjunto nº 01/2019.

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto, segundo consta nos autos da Notícia de Fato n° 2019.09, foi relatado: 1) Não haver critérios claros para a cobrança do serviço de fornecimento de água em Governador Edison Lobão-MA;2)O cadastramento dos consumidores foi realizado de forma irregular e 3)Que o fluxo de água não é contínuo e não há tratamento da água fornecida.(SIMP nº 001901-253/2019).

O presente Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tem por objeto o compromisso do Município de Sucupira do Riachão a fazer uma política de regularização do serviço de saúde pública e que consistirá, basicamente, em:1) que o Município de Sucupira do Riachão realize cadastro e mantenha atualizado seu Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES); 2) ajustar- se ao Programa Saúde da Família e Saúde Bucal, obrigando os profissionais a cumprirem carga horária imposta pela norma e adquirindo equipamentos necessários para tais serviços sejam ajustados, sem esquecer de obrigar seus servidores de participarem de projetos de reciclagem ou capacitação; 3) buscar manter uma estrutura física dos postos de saúde, farmácia básica e hospital comprometida para um bom atendimento da população sucupirense; 4) expedir alvarás sanitários para os postos de saúde, farmácia e hospital; 5) buscar adquirir mais uma ambulância em benefício da sua população. TAC Nº 02/2019

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Câmara Municipal de Timon, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Timon, referente ao exercício de 2018, em especial, a verba indenizatória concedida aos vereadores, tendo em vista alusões feitas naquela Casa de Edis por alguns de seus integrantes,dentre outros. Procedimento Administrativo nº 001735- 252/2018.

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a realização de processo seletivo para preencher os cargos contemplados no Anexo Único da Lei Municipal Nº 474/2019. O Município de Bacuri compromete-se a realizar as contratações observados os critérios objetivos, com a realização de provas, ou provas e títulos, obedecendo as normas jurídicas que regem a Administração Pública, como legalidade, igualdade, publicidade, impessoalidade, moralidade, transparência e idoneidade.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Município de Senador La Rocque, para fins de cumprimento das disposições previstas na Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).(SIMP Nº 000512 -002/2015)

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a garantia do abastecimento de água potável em todas as unidades de ensino da rede municipal, mediante a canalização de água tratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) ou por outro sistema de tratamento e distribuição (poço artesiano). ( P.A. Nº 000676 – 281/2018).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Barra do Corda, tem por objeto a adoção do Plano de Procedimento Operacional Padrão para nortear as rotinas e atendimentos nas Unidades de Saúde do Município, visando atingir padrões de qualidade no atendimento aos usuários. ( P.A. Nº 000004 -281/2018)