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Termos de Ajustamento de Conduta firmados

FEVEREIRO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONSUTA - CHAPADINHA
14/04/2015

1a Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No 001/2013

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JANEIRO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PFEIS
14/04/2015

ATO No 006/2014 - GPGJ

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JANEIRO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MIRINZAL
14/04/2015

ATO No 009/2014 - GPGJ

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JANEIRO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SÃO lUÍS
14/04/2015

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 175/2012 - PFEIS

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Fonte: Secretaria para Assuntos Institucionais – SECINST
Data da última atualização: 27/10/2026