Termos de Ajustamento de Conduta firmados

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Rosário em que o Município de Rosário, através da SEMED, de acordo com a Lei nº 394/2022, publicada em 22 de março de 2022 que “autoriza a criação de cargos de Cuidador, Psicólogo e Assistente Social no quadro de servidores do Executivo Municipal e dá outras providências” compromete-se a realizar concurso público para prover os cargos previstos na referenciada Lei, com previsão de vagas para excedentes no concurso, dentro de um prazo de 15 meses a contar da assinatura do presente TAC, incluindo-se no presente prazo a instauração de procedimento administrativo para contratação de empresa, nos termos da LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, com a realização do certame, e de todas as suas fases até homologação, bem como incluído ainda dentro desse prazo, os atos de convocação, nomeação e posse dos aprovados, dando ampla divulgação e transparência do concurso público, da convocação, nomeação e posse, por meio de jornais oficiais, rádios, redes sociais, diário oficial do Município e Estado.

(Não há registro)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o senhor Carlos Venâncio de Oliveira Lula e a senhora Nadir Olga Cruz, atual presidente da Sociedade Junina Turma de São João Batista que visa oportunizar às partes procederem com a correção das respectivas condutas irregulares constatadas no curso do Procedimento Administrativo no 02/2022 - SIMP nº 016212-500/2021, instaurado na 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Entidades de Interesse Social do Termo Judiciário de São Luís, neste ato representada pela promotora de justiça Titular, Doracy Moreira Reis Santos, de tal modo que o erário seja ressarcido com o valor de R$60.000,00, utilizado de forma indevida.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a UNIAO DOS MORADORES DA VILA COQUILHO - UNIMOVICO visando oportunizar prazo para proceder com a reorganização da prestação de contas do mandato da diretoria (2018 a 2021), obedecendo às normas legais, descritas no parecer técnico supramencionado, afora a apresentação do relatório fiscal ano a ano do Conselho Fiscal, nos termos do Estatuto Social em seu artigo 27.

(Não há registro)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de São José de Ribamar, em que compromete-se a pactuar parceria com Instituições de Longa Permanência para Idosos, privadas, na Grande Ilha de São Luís, objetivando receber os idosos porventura atendidos pela Equipe de Assistência Social Municipal que necessitem de abrigamento, com reserva de 12 (doze) vagas, com possibilidade de aditivo de 25% (vinte e cinco por cento), totalizando até 15(quinze) vagas, com disponibilidade para ABRIL de 2022.

(não consta registro até a presente data)

(não consta registro até a presente data)

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com a empresa Jaguar Center Car Eirelli, em que a compromissária compromete-se providenciar a licença ambiental necessária ao funcionamento de seu estabelecimento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, junto ao órgão ambiental competente.

Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Imperatriz, em que o compromissário, enquanto interessado na resolução do conflito, e reconhecendo a ilegitimidade de dispositivos das Leis Municipais nº 1.796/2019 e nº 1.597/2015, se compromete, no âmbito de suas competências como autoridade legitimada para o desenvolvimento do processo legislativo, a compor, no prazo de 10 (dez) dias, Comissão para elaboração de Projeto de Lei visando a substituição (revogação) das sobreditas normas, com edição de novo regramento que atenda aos parâmetros constitucionais que orientam a atividade administrativa, que deverá contemplar todas as condições estabelecidas nas cláusulas.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Imperatriz, em que o compromissário se obriga a, no prazo de 10 (dez) dias, revogar todos os atos administrativos relativos ao concurso público regido pelo Edital no 001/2020, inclusive o processo licitatório Pregão Presencial no 002/2020, que resultou na contratação da empresa Instituto Coelho Neto para organização do certame e demais atos posteriores.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Barra do Corda/MA para adequação às disposições legais acerca do Portal da Transparência.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Jenipapo dos Vieiras/MA para adequação às disposições legais acerca do Portal da Transparência.

Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre a 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Entidades de Interesse Social do termo judiciário de São Luís/ MA e a Federação das Uniões de Moradores de Bairros do Estado do Maranhão(FUMBESMA), visando reativar as atividades na União dos Moradores do Santa Cruz.

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta N° 002/2020 firmado pelo Município de Olinda Nova do Maranhão/MA perante o Ministério Público do Estado do Maranhão.

Termo de Ajustamento de Conduta N° 001/2019 firmado pelo Município de Olinda Nova do Maranhão/MA perante o Ministério Público do Estado do Maranhão.

Termo de Ajustamento de Conduta N° 002/2019 firmado pelo Município de Olinda Nova do Maranhão/MA perante o Ministério Público do Estado do Maranhão.

O presente Termo de Compromisso tem por objetivo a regularização em todos seus aspectos do Instituto Bem estar, como condição sine qua non para expedição do primeiro Atestado de Existência e Regular Funcionamento em favor da Entidade, atentando-se, assim, aos princípios da legalidade, moralidade, probidade e transparência, economicidade inerentes à Administração Pública, extensivos às entidades privadas de natureza filantrópica e assistencial, nos termo da Lei 13.019/2014 e demais aplicáveis à espécie.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Fernando Falcão/MA para adequação às disposições legais acerca do Portal da Transparência.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Balsas que tem por objeto garantir a observância do princípio do concurso público como forma de acesso a cargos na Administração Pública e adequar as contratações de servidores públicos temporários à Constituição Federal de 1988.