Recomendações – Promotorias

RECOMENDAR ao Prefeito Municipal de Pinheiro e ao Presidente da Câmara Municipal de Pinheiro, nos termos do art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, o seguinte: (...)

RECOMENDAR ao MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR/MA, nas pessoas do prefeito e secretário de educação, que adotem, imediatamente, todas as medidas necessárias para a correção dos problemas citados acima, com o objetivo de realizar as reformas indispensáveis, visando proporcionar uma estrutura física digna para os alunos e professores que frequentam a escola Centro de Ensino Professor Luís Viana, comprovando, ao Ministério Público, no prazo de 45 dias, mediante relatório com fotografias, as medidas adotadas.

RECOMENDA aos responsáveis pelo concurso público realizado pelo Município de Buriti Bravo para o cargo de Médico que: 1. Procedam à imediata anulação da prova específica para o cargo de Médico, em virtude da repetição integral de questões de concurso da Prefeitura Municipal de Manoel Emídio/PI, o que compromete a isonomia e a imparcialidade do certame; (...)

Recomendação acerca a integral implementação, alimentação regular, gerenciamento técnico na internet e, principalmente, manutenção do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 10.540/2020 (art. 7º e 8º). (...)

Recomendação, ao senhor RAFAEL DE BRITO SOUSA, Prefeito Municipal de Timon, em caráter preventivo e de orientação, respeitada a autonomia administrativa do ente municipal, para que sejam observados, nos processos de contratações voltados ao ZÉ PEREIRA 2025, os pontos que seguem: (...)

Recomendação ao prefeito de Jatobá-MA, o seguinte:01) Que institua e mantenha o controle de assiduidade dos servidores públicos municipais, de acordo com a carga horária de cada cargo, por meio adequado (livro de frequência, ponto eletrônico etc); (...)

Recomendação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Colinas-MA para que, no prazo de até 90 dias corridos:1) Promova, via redes sociais, panfletagem, rádio, etc, campanha educativa sobre o correto uso das calçadas, que são destinadas precipuamente ao trânsito de pedestre; (...)

Recomendação ao prefeito de Araguanã-MA: 01) Que cumpra a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, fazendo levantamento sobre todas as situações que estejam incidindo na vedação da súmula citada; (...)

Recomendação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e à Secretária de Educação do municípiode Colinas-MA o seguinte: (...)

RECOMENDA a adoção de providências aos gerentes de agências bancárias em que há movimentação de dinheiro do Município de Bacabal/MA, CNPJ 06.014.351/0001-38, para evitar danos ao erário e possibilitar a identificação e eventual punição por desvios de verbas públicas.

ECOMENDAR A RAIMUNDA MARILENE CRUZ DA SILVA, Secretário Municipal de Educação de Montes Altos/MA, e a DOMINGOS PINHEIRO CIRQUEIRA, Prefeito Municipal de Montes Altos/MA: (...)

RECOMENDA a adoção de providências aos gerentes de agências bancárias em que há movimentação de dinheiro do Município de Bacabal/MA, CNPJ 06.014.351/0001-38, para evitar danos ao erário e possibilitar a identificação e eventual punição por desvios de verbas públicas.

Recomendação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Vitória do Mearim, Sr. Raimundo Nonato Everton Silva (Nato da Nordestina), considerando a importância da matéria, que: (...).

RECOMENDAR ao Prefeito/Câmara de Arame/MA, Sr. Pedro Fernandes Ribeiro que proceda à estruturação/reestruturação do sistema de controle interno do município/câmara, devendo considerar os atributos e peculiaridades do município, em conformidade com a natureza e complexidade das operações por ele realizadas e com os riscos a elas associadas, induzindo a autogestão de riscos e controle e otimizando as ações no sentido de: (...)

Recomendação AO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, na pessoa da PREFEITA MUNICIPAL, a Senhora VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, e ao INSTITUTO SOCIAL DA CIDADANIA JUSCELINO KUBITSCHEK, banca organizadora do certame.

Rec ao Presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar-MA, Sr. Wellington Francisco Sousa, a adoção das seguintes providências, independentemente da solicitação de informações da equipe instituída pelo sucessor do mandato: (...)

RECOMENDAR à Câmara Municipal de Pinheiro/MA, na totalidade dos vereadores que a compõe, providências para que no prazo de 10 (DEZ) dias corridos, proceda a PUBLICAÇÃO: (...)

Recomendação à EMPRESA EQUATORIAL ENERGIA MARANHÃO que adote providências de modo a restabelecer, no prazo de até 48 horas, o fornecimento de energia elétrica para as unidades consumidoras, de titularidade do município de Passagem Franca-MA, com função de captação e distribuição de água aos munícipes de Passagem Franca/MA, que tiveram o seu fornecimento interrompido.

Recomendação ao Município de Itinga do Maranhão, na pessoa do prefeito municipal, que, se valendo do poder de autotutela conferido à Administração Pública, proceda à anulação, no prazo de até 5(CINCO) dias corridos, do Decreto nº 84/2024, de 19 de junho de 2024, o qual prorrogou de forma extemporânea o prazo de validade do concurso público da Prefeitura de Itinga do Maranhão, regido pelo edital nº 001/2020, uma vez que eivado de ilegalidade.

Recomenda à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação de Imperatriz/MA, a suspensão imediata do “Edital nº. 001/2024 – “EDITAL DE CONVOCAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA PARA ELEIÇÕES GERAIS, NOMEAÇÃO E POSSE DE GESTORES ADMINISTRATIVOS DE ESCOLAS/CRECHES MUNICIPAIS, PARA MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A publicação de novo edital, abrindo-se novo prazo para inscrição de candidatos, bem como sendo vedada a participação no pleito da atual Secretária Municipal de Educação de Imperatriz/MA