Recomendações – Promotorias

Recomendação ao Município de São Domingos do Maranhão/MA, na pessoa de seu Prefeito Municipal, Sr. Kléber Alves de Andrade, bem como a quem venha lhe suceder no cargo, a adoção de portal de compras (licitações) gratuito ou com custo mínimo, a fim de não gerar prejuízos para a competividade dos certames. RECOMENDA-SE ainda que: (...)

Recomendação ao Município de Fortuna/MA, na pessoa de seu Prefeito Municipal, Sr. Sebastião Pereira da Costa Neto, bem como a quem venha lhe suceder no cargo, a adoção de portal de compras (licitações) gratuito ou com custo mínimo, a fim de não gerar prejuízos para a competividade dos certames. RECOMENDA-SE ainda que: (...)

RECOMENDAR ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde, que atualmente se encontram na gestão do município de Governador Edison Lobão, bem como a Coordenadora da Vigilância Sanitária a adoção de todas as providências administrativas ao seu encargo para que: (...)

RECOMENDAÇÃO TRIPLA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. Dispõe sobre a necessidade da adoção de providências pela servidora FRANCISCA DE CASSIA PEREIRA RIBEIRO a fim de sanar a situação de acúmulo irregular de cargos públicos.

 Recomendação ao Prefeito Municipal de Açailândia, Senhor ALUÍSIO SILVA SOUSA, ao Secretário Municipal deInfraestrutura e Urbanismo do Município, Senhor HALAN JEFFERSON DOS SANTOS NOBRE, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Senhor CLAUDENIR DOS SANTOS VIEGAS e ao Secretário Municipal de Economia e Finanças, Senhor JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, exercitem o Poder de Polícia confiado aos agentes públicos municipais com o fim de obrigar as empresas que exploram outdoors na cidade de Açailândia possam regularizar a situação junto ao setor de tributos devidos pela atividade desenvolvida, assim como respeitando o meio ambiente, parcelamento do solo e a propriedade dos locais onde são instalados tais estruturas, cobrando-se o alvará respectivo; os expedientes técnicos próprios das estruturas utilizadas; assim como a autorização do proprietário dos terrenos onde estão encravados tais placas, sob pena dos outdoors serem retirados pelo Poder de Polícia exercido pela municipalidade.

Recomendação à empresa “4 MÃOS ENTRETENIMENTO” o cumprimento das normas gerais de gratuidade para pessoas com deficiência que faz uso de cadeira de rodas, extensivas ao acompanhante, na entrada de eventos culturais

Recomendação aos Conselheiros Tutelares de Presidente Juscelino acerca da não utilização do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda político-partidária.

Recomendação aos Conselheiros Tutelares de Cachoeira Grande acerca da não utilização do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda político-partidária.

Recomendação aos Conselheiros Tutelares de Morros a não utilização do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda político-partidária.

Recomendação aos Partidos Políticos a adoção de medidas relacionadas às candidaturas femininas e negras no contexto das Eleições Municipais de 2024.

RECOMENDAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA: (...)

OBJETO: Recomenda aos prefeitos dos municípios de Governador Eugênio Barros, Graça Aranha e Senador Alexandre Costa, respeitada a autonomia administrativa dos entes municipais, o estabelecimento e a observância de diretrizes mínimas a serem observadas pelos municípios na aplicação excepcional dos recursos de juros de mora incidentes sobre a verba principal atrasada de FUNDEF/FUNDEB, recebida da união através de precatórios, para pagamento de honorários advocatícios contratuais conforme entendimento do STF no julgamento da ADPF 528 e o arcabouço normativo e jurisprudencial que disciplina a questão.

RECOMENDAÇÃO AOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E ÀS FEDERAÇÕES NOS MUNICÍPIOS DE BACABAL/MA que, sem prejuízo de observar toda a legislação eleitoral: (...)

RECOMENDAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA: (...)

RECOMENDAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO: (...)

Recomendação ao Reitor do Instituto Federal do Maranhão - IFMA a observância do direito à livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, promovendo ações e políticas que assegurem um ambiente educacional mais inclusivo e equitativo, proporcionando às pessoas transexuais e travestis as condições necessárias para desenvolver suas potencialidades e alcançar a plena participação na sociedade.

Recomendação ao Reitor do Instituto Federal do Maranhão - IFMA a observância do direito à livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, inclusive no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e espaços assemelhados, sendo garantido o uso desses espaços de acordo com a identidade de gênero com a qual o sujeito se identifica.

Recomendação ao Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís a observância do direito à livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, inclusive no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e espaços assemelhados,sendo garantido o uso desses espaços de acordo com a identidade de gênero com a qual o sujeito se identifica.

Recomendação ao Reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) a observância do direito à livre  orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, inclusive no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e espaços assemelhados, sendo garantido o uso desses espaços de acordo com a identidade de gênero com a qual o sujeito se identifica.

Recomendação à Reitora da Universidade Ceuma a observância do direito à livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero autodeclarado, sendo vedada qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, inclusive no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e espaços assemelhados, sendo garantido o uso desses espaços de acordo com a identidade de gênero com a qual o sujeito se identifica.