Recomendações – Promotorias

Recomenda ao Prefeito do Município de Carolina/MA, respeitada a autonomia administrativa dos entes municipais, a observância de critérios de razoabilidade e proporcionalidade no custeio de festividades e contratações artísticas, além do devido planejamento e transparência dessas contratações, nos termos das Leis nº 14.133/2021, nº 12.527/2011, nº 4.320/1964, e Lei Complementar nº 101/2000, bem como do previsto no art. 167, I e II, da CF e Instrução Normativa nº 54/2018-TCE/MA A SUSPENSÃO DE DE FESTIVIDADES E CONTRATAÇÕES ARTÍSTICAS no Município de Carolina/MA.

Recomendação ao Senhor Prefeito Municipal de Santa Rita/MA e ao Senhor Secretário Municipal de Cultura que:a) Procedam à imediata inserção, no Portal da Transparência do Município, de todas as informações referentes às festividades do São João de 2025, incluindo: (...).

Recomendação à Excelentíssima Senhora Prefeita de Arari, Sra. MARIA ALVES MUNIZ, e aos Secretários Municipais, que: a) Encaminhem ao Ministério Público e disponibilizem no Portal da Transparência do Município, até a data limite de 30 de julho de 2025, o calendário de pagamento dos servidores municipais relativo ao exercício financeiro de 2025, dando- lhe ampla divulgação; (...).

Recomendação à Sra. Prefeita Municipal de Arari o que: 1. Sejam observados critérios objetivos para a escolha dos destinatários dos boxes, em atenção aos princípios da transparência e igualdade, podendo ser realizados processo licitatório ou seletivo, mediante edital de credenciamento; (...)

Recomendação à Prefeita Municipal Maria Alves Muniz e aos Secretários Municipais observância às cores oficiais do Município de Arari verde, branco e amarelo (usadas no brasão e na bandeira do município) para serem utilizadas na fachada dos prédios e logradouros públicos, fardamentos, veículos e obras.

Recomendação ao Poder Executivo Municipal de Arari/MA acerca da necessidade de assegurar o pleno desenvolvimento das atividades do Conselho de Acompanhamento do CACS-FUNDEB e do Conselho de Alimentação Escolar de Arari/MA.

Recomenda ao Exmo. Sr. Prefeito de Rosário, Jonas Magno Machado Moraes que, em conformidade às previsões constitucionais e à Lei nº 420/2022 promova a correta estruturação da Advocacia Pública no Município de Rosário, por meio da nomeação dos aprovados no Concurso Público Edital Nº 002/2023 para os cargos de Procurador e Assessor Jurídico.

Recomendação ao prefeito do Município de Lago Verde e à Secretária de Assistencia Social do Município de LagoVerde/MA (...).

Recomendação à Prefeitura do município de Conceição do Lago Açu/MA e à Secretária de Assistencia Social do Município de Conceição do Lago Açu/MA: (...).

Recomendar à Prefeitura Municipal de Pedreiras que proceda aos repasses dos valores referentes aos empréstimos consignados de forma rigorosamente tempestiva, no prazo contratualmente estabelecido com as instituições financeiras.

Recomendação à Câmara Municipal de Bacabal/MA, na pessoa da sua Presidente NATÁLIA SILVA MEDEIROS DA COSTA, a adoção das providências abaixo relacionadas, no prazo de 10 (dez) dias: (...).

Recomendação que faz o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça da Comarca de Pindaré-Mirim, ao Conselho Tutelar de Tufilândia para que se abstenha de utilizar os veículos oficiais para fins particulares, bem como promova a identificação adequada dos veículos, pelas razões a seguir expostas.

Recomendação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Codó, FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA, o que segue: (...).

Recomendação ao Município de Pedro do Rosário/ MA, na pessoa de seu Prefeito Municipal: (...).

Recomendação que faz o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça da Comarca de Pindaré-Mirim, ao Prefeito Municipal e à Secretária de Educação, Desporto e Lazer que providenciem a retomada e conclusão da obra da quadra escolar localizada na Rua da Pista, s/nº, Centro, Tufilândia/MA, pelas razões a seguir expostas.

Recomendação ao Secretário de Cultura a adoção imediata de medidas administrativas necessárias para assegurar a continuidade e a regularidade do processo eleitoral de recomposição dos membros do Conselho Estaduial de Cultura – CONSECMA, garantindo o cumprimento dos prazos estabelecidos.

Recomendação a(o)s secretáios de Saúde de Paulo Ramos e Marajá do Sena para que sejam tomadas todas as providências necessárias para observância das orientações e regramentos na realização de transferências de pacientes, provenientes dos municípios do interior do Estado, para o Hospital Dr. Odorico Amaral de Matos – Hospital da Criança (HC), adotando-se as cautelas necessárias.

Recomendação ao Município de Itinga do Maranhão, na pessoa da Prefeita LENY PAULA FIRMIANO AGUIAR, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie à equipe do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) de Itinga/MA curso de capacitação específica sobre o Programa e Serviço de Execução de Medida Socioeducativa em Meio Aberto e que, em igual prazo, realize todas as obrigações da coordenação do referido programa e serviço que deixaram de ser executadas devidamente, conforme consta no Relatório de Inspeção realizada por este órgão ministerial no dia 21/05/2025 no CREAS de Itinga/MA em cumprimento à Resolução CNMP nº 204/2019.

Recomendação ao Município de Estreito que, adote as providências administrativas necessárias para que todos os veículos pertencentes à frota oficial, bem como aqueles locados pela Administração Pública Municipal, passem a circular com adesivos identificadores visíveis.

Recomenda à Secretaria de Estado da Cultura - SECMA o cumprimento das normas de acessibilidade, destinadas a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos espaços de realização das festas juninas organizadas pelo Estado do Maranhão em 2025.