Recomendações – Promotorias

Recomendação ao Município de Presidente Sarney/MA, na pessoa do Exmo Prefeito Municipal, Alberto Gilson Moraes de Sousa, a adoção das providências abaixo relacionadas: (...).

Recomendação à Prefeitura Municipal de Olho d’Água das Cunhãs/MA, por intermédio do seu Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento desta: (...)

Recomendação ao Prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, Sr. Emanoel Carvalho Filho,: (...).

Recomendação ao Sr. Prefeito Municipal e a Srª. Secretária Municipal de Saúde do município de Cururupu:a) realização de campanha permanente de esclarecimento à população sobre autismo; (...).

Recomendação ministerial. Educação Básica. Contratação irregular de professores sem formação legalmente exigida. Necessidade de observância do art. 62 da lei n.º 9.394/1996 (LDB). Inexistência de autorização para exercício docente por profissionais com ensino médio regular ou cursando ensino superior. Recomendação para adoção de providências voltadas à regularização das contratações, preferencialmente por concurso público, ou, excepcionalmente, por processo seletivo simplificado, com observância do piso salarial e direitos da categoria.

Recomendação ao Secretário de Segurança Pública do Maranhão para execução e prestação de contas dos valores referentes aos Termos de Adesão nº. 28/2024, 29/2024 e 30/2024, oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Recomendação para adoção de providências administrativas de caráter estruturante para a efetiva organização da rede de proteção à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Buriticupu, e para a correção de falhas que configuram violência institucional por omissão.

Recomendação ao Exmo. Sr. JOSÉ GENTIL ROSA NETO, Prefeito do Município de Caxias/MA, apto a deflagrar o processo de elaboração, publicação e instituição do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em atenção aos dispositivos legais e fundamentos supramencionados, que adote todas as medidas administrativas e legais acerca do Plano Municipal em comento, haja vista que o prazo para elaboração do mesmo encontra-se expirado desde o ano de 2014.

Recomendação ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Saúde e ao Secretário de Administração e Modernização do município de Governador Edison Lobão, que adotem todas as providências administrativas ao seu encargo no sentido de que:

Recomendação ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Saúde e ao Secretário de Administração e Modernização do município de Davinópolis, que adotem todas as providências administrativas ao seu encargo no sentido de que:

Recomendação ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Saúde e ao Secretário de Administração e Modernização do município de Imperatriz, que adotem todas as providências administrativas ao seu encargo no sentido de que: (...).

Recomendação ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde, que atualmente se encontram na gestão do município de Imperatriz, bem como a Direção do Hospital Municipal de Imperatriz, que adotem todas as providências administrativas ao seu encargo para que: (...)

Recomendação À Vigilância Sanitária Municipal de Poção de Pedras/MA e à Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED/MA) que: (...).

Recomenda ao Presidente da Câmara Municipal de Codó/MA, Francisco Roberto de Araújo Albuquerque, a implementação de controles internos, rotinas de capacitação técnica, aprovação formal de projetos e designação de fiscais de contratos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Recomendação aos representantes dos canais de televisões, administradores de perfis de rede sociais e/ou blogs, bem como sites voltados a publicação de notícias locais dos municípios de São Mateus do Maranhão e Alto Alegre do Maranhão que se abstenham da utilização indevida da imagem de crianças e adolescentes em reportagens de cunho jornalístico, não devendo em hipótese alguma seu nome e dados pessoais, tais como moradia ou sinais característico que possam identificá-los, serem livremente veiculados, em respeito ao art. 5º, X da Constituição Federal.

Recomenda ao Prefeito do Município de Carolina/MA, respeitada a autonomia administrativa dos entes municipais, a observância de critérios de razoabilidade e proporcionalidade no custeio de festividades e contratações artísticas, além do devido planejamento e transparência dessas contratações, nos termos das Leis nº 14.133/2021, nº 12.527/2011, nº 4.320/1964, e Lei Complementar nº 101/2000, bem como do previsto no art. 167, I e II, da CF e Instrução Normativa nº 54/2018-TCE/MA A SUSPENSÃO DE DE FESTIVIDADES E CONTRATAÇÕES ARTÍSTICAS no Município de Carolina/MA.

Recomendação ao Senhor Prefeito Municipal de Santa Rita/MA e ao Senhor Secretário Municipal de Cultura que:a) Procedam à imediata inserção, no Portal da Transparência do Município, de todas as informações referentes às festividades do São João de 2025, incluindo: (...).

Recomendação à Excelentíssima Senhora Prefeita de Arari, Sra. MARIA ALVES MUNIZ, e aos Secretários Municipais, que: a) Encaminhem ao Ministério Público e disponibilizem no Portal da Transparência do Município, até a data limite de 30 de julho de 2025, o calendário de pagamento dos servidores municipais relativo ao exercício financeiro de 2025, dando- lhe ampla divulgação; (...).

Recomendação à Sra. Prefeita Municipal de Arari o que: 1. Sejam observados critérios objetivos para a escolha dos destinatários dos boxes, em atenção aos princípios da transparência e igualdade, podendo ser realizados processo licitatório ou seletivo, mediante edital de credenciamento; (...)

Recomendação à Prefeita Municipal Maria Alves Muniz e aos Secretários Municipais observância às cores oficiais do Município de Arari verde, branco e amarelo (usadas no brasão e na bandeira do município) para serem utilizadas na fachada dos prédios e logradouros públicos, fardamentos, veículos e obras.